Seguindo o entendimento de identificação do consumidor final no Cupom Fiscal, o Estado do Ceará, havia definido através do Decreto 31.922 de 2016, a obrigatoriedade dos estabelecimentos enquadrados no CNAE 4711-3/01 –Comércio varejista de mercadorias em geral, com... Read more
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) iniciará, na próxima segunda-feira (02/03), a nova fase de fiscalização dos estabelecimentos obrigados a usar o equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para a emissão de documentos fiscais. O novo modelo substitui o... Read more
